AREsp 2911947 - DECISAO

AREsp 2911947 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJES examinou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes, incluindo a distinção de tributação (ISS versus ICMS) e a fundamentação legal para a imposição da multa por descumprimento de obrigação acessória, inexistindo omissão que ensejasse violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial quanto a dispositivo federal, incidindo óbices previstos em súmulas do STF, razão pela qual foram conhecidos os agravos e negado provimento aos recursos especiais, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: JSL S.A.; Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravos conhecidos; negado provimento ao recurso especial do Estado; recurso especial do particular conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
ICMS, ISS, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, Presunção De Omissão De Receita, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Uniformização De Jurisprudência (tema 367)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS ISS Obrigação Acessória Multa Administrativa Presunção De Omissão De Receita Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JSL S.A.

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recursos especiais
  2. 2 Incidência de ICMS sobre operações tributadas pelo ISS
  3. 3 Manutenção de multa por descumprimento de obrigação acessória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJES examinou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes, incluindo a distinção de tributação (ISS versus ICMS) e a fundamentação legal para a imposição da multa por descumprimento de obrigação acessória, inexistindo omissão que ensejasse violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial quanto a dispositivo federal, incidindo óbices previstos em súmulas do STF, razão pela qual foram conhecidos os agravos e negado provimento aos recursos especiais, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravos conhecidos; negado provimento ao recurso especial do Estado; recurso especial do particular conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majorados honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do estado.
  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial do particular e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.