AREsp 2849013 - DECISAO

AREsp 2849013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido não é omisso e que a questão decidida tem fundamento eminentemente constitucional (alcance da modulação de efeitos da ADC 49 e entendimento do STF no Tema 1.099), matéria que não comporta revisão via recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: Xingu Nutrição Animal Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Modulação De Efeitos Mandado De Segurança

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Parties

Xingu Nutrição Animal Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos da ADC 49 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se que o acórdão recorrido não é omisso e que a questão decidida tem fundamento eminentemente constitucional (alcance da modulação de efeitos da ADC 49 e entendimento do STF no Tema 1.099), matéria que não comporta revisão via recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.