REsp 2189258 - DECISAO

REsp 2189258 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o EREsp n. 1.517.492/PR e decisões subsequentes), os créditos presumidos de ICMS não se incorporam ao patrimônio nem constituem receita ou lucro, de modo que sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL afrontaria o princípio federativo e a pertinência da base de cálculo; a alteração normativa pela LC 160/2017 ou a revogação do art. 30 pela Lei 14.789/2023 não afetam esse fundamento, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, sendo aplicável a Súmula 83/STJ para declarar a conformidade do acórdão com a jurisprudência do Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Exclusão Da Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, Lucro Real, Lucro Presumido, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 14.789/2023
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido Exclusão Da Base De Cálculo IRPJ CSLL Lucro Real +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS e de IPI integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da LC 160/2017 e efeitos da Lei 14.789/2023 sobre a exclusão dos créditos presumidos
  3. 3 Obrigatoriedade de pré-requisitos legais (art. 30 da Lei 12.973/2014 e arts. 9º e 10 da LC 160/2017) para exclusão

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o EREsp n. 1.517.492/PR e decisões subsequentes), os créditos presumidos de ICMS não se incorporam ao patrimônio nem constituem receita ou lucro, de modo que sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL afrontaria o princípio federativo e a pertinência da base de cálculo; a alteração normativa pela LC 160/2017 ou a revogação do art. 30 pela Lei 14.789/2023 não afetam esse fundamento, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, sendo aplicável a Súmula 83/STJ para declarar a conformidade do acórdão com a jurisprudência do Tribunal Superior.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento.