REsp 2212592 - DECISAO

REsp 2212592 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação de dispositivo de lei federal capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; as razões recursais eram genéricas e dissociadas da decisão recorrida, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e faltou cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Pauta Fiscal, Regime De Substituição Progressiva, Súmula 431/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Base De Cálculo Pauta Fiscal Regime De Substituição Progressiva Súmula 431/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 948 a 950; art. 1.022, II e parágrafo único, II; incisos IV e V do §1º do art. 489)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação de dispositivo de lei federal capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; as razões recursais eram genéricas e dissociadas da decisão recorrida, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e faltou cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.