REsp 2195097 - DECISAO

REsp 2195097 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que os créditos presumidos apenas substituem créditos escriturais não tributados e não representam renúncia nem acréscimo ao lucro — e, por esse motivo, esbarra na Súmula 283/STF, impedindo o exame do recurso.

Parties
Recorrente: Meridian Distribuidora Ltda.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Renúncia Fiscal, Não Cumulatividade, Base De Cálculo
Tributário ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Renúncia Fiscal Não Cumulatividade Base De Cálculo

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Parties

Meridian Distribuidora Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos de ICMS apurados por lei estadual devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a concessão de créditos presumidos de ICMS constitui renúncia fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF para inadmissibilidade do recurso por não impugnação de todos os fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que os créditos presumidos apenas substituem créditos escriturais não tributados e não representam renúncia nem acréscimo ao lucro — e, por esse motivo, esbarra na Súmula 283/STF, impedindo o exame do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.