REsp 2143986 - ACORDAO

REsp 2143986 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (não se verificam omissão, obscuridade ou contradição interna), porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação concreta e decidiu sob fundamento eminentemente constitucional (aplicando o Tema 475/STF), tornando incabível o reexame pelo STJ em recurso especial; ademais, houve inadmissível inovação recursal quanto ao pedido de prequestionamento e renovação de pedido de sobrestamento já apreciado, e os aclaratórios intentavam, em verdade, rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, Isenção Tributária, Recurso Integrativo (art. 1.022 Cpc), Sobrestamento (art. 1.031, §2º, Cpc), Tema 475/stf
Direito Tributário Processual Civil ICMS Imunidade Tributária Isenção Tributária Recurso Integrativo (art. 1.022 Cpc) Sobrestamento (art. 1.031, §2º, Cpc) Tema 475/stf

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Parties

HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 incidência do ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação
  3. 3 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (LC 87/1996)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (não se verificam omissão, obscuridade ou contradição interna), porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação concreta e decidiu sob fundamento eminentemente constitucional (aplicando o Tema 475/STF), tornando incabível o reexame pelo STJ em recurso especial; ademais, houve inadmissível inovação recursal quanto ao pedido de prequestionamento e renovação de pedido de sobrestamento já apreciado, e os aclaratórios intentavam, em verdade, rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Advertência de imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC, em caso de nova oposição de declaratórios