AREsp 2808711 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica, pelas razões do agravo interno, de alguns dos fundamentos adotados na decisão agravada; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido. Não se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: VOLPONI BRAZILIAN STONES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Súmula 182/stj, Art. 932 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Multa Processual
Tributário Processual Civil ICMS Súmula 182/stj Art. 932 Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015 Multa Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

VOLPONI BRAZILIAN STONES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica, pelas razões do agravo interno, de alguns dos fundamentos adotados na decisão agravada; por isso incide a Súmula n. 182/STJ e aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido. Não se impõe multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.