AREsp 2659530 - DECISAO

AREsp 2659530 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial (decisão unitária de inadmissibilidade), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de risco de prescrição não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência recursal e incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: BUNDY REFRIGERAÇÃO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
ICMS, Créditos Acumulados, SISCRED, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 346 STF
Processual Civil Tributário ICMS Créditos Acumulados SISCRED Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BUNDY REFRIGERAÇÃO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido / Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 controle da matéria tributária à luz da Constituição e competência do STF para questões constitucionais
  3. 3 alegação de risco de prescrição sem indicação de dispositivo federal e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial (decisão unitária de inadmissibilidade), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação de risco de prescrição não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência recursal e incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

agravo não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.