AREsp 2867709 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo.

Parties
Agravante: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Incidência Do ICMS Em Transferências Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos Da ADC 49/stf, Convênio CONFAZ ICMS Nº 178/2023
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Mandado De Segurança Incidência Do ICMS Em Transferências Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos Da ADC 49/stf +1 more

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Parties

MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Alcance e modulação dos efeitos da ADC 49/STF sobre a Lei Kandir
  3. 3 Aplicação do Convênio CONFAZ ICMS nº 178/2023 e do Decreto Estadual nº 68.243/2023

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.