REsp 2189621 - DECISAO

REsp 2189621 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a controvérsia refere-se a aquisição interestadual por contribuinte do ICMS sediado no Rio Grande do Sul, hipótese não abrangida pelo Tema 1093 do STF (que trata de não contribuintes). A Constituição e a Lei Kandir já previam a cobrança do DIFAL para contribuintes, e a antecipação do ICMS, sem substituição tributária, exige lei em sentido estrito, requisito atendido pela legislação estadual invocada, nos termos do RE 598.677 (Tema 456). Não se reconheceu omissão capaz de infirmar o acórdão de origem.

Parties
Recorrente: ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A.; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Tema 1093 STF, Lei Complementar 190/2022, Anterioridade Tributária, Mandado De Segurança, Omissão Em Acórdão, Honorários Recursais, Antecipação Tributária
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS DIFAL Tema 1093 STF Lei Complementar 190/2022 Anterioridade Tributária +4 more

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Parties

ROMAGNOLE PRODUTOS ELÉTRICOS S.A.

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) nas aquisições interestaduais efetuadas por contribuinte do ICMS
  2. 2 Incidência do Tema 1093 do STF sobre hipóteses em que o adquirente é contribuinte do imposto
  3. 3 Necessidade de lei complementar federal para cobrança nas hipóteses debatidas

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a controvérsia refere-se a aquisição interestadual por contribuinte do ICMS sediado no Rio Grande do Sul, hipótese não abrangida pelo Tema 1093 do STF (que trata de não contribuintes). A Constituição e a Lei Kandir já previam a cobrança do DIFAL para contribuintes, e a antecipação do ICMS, sem substituição tributária, exige lei em sentido estrito, requisito atendido pela legislação estadual invocada, nos termos do RE 598.677 (Tema 456). Não se reconheceu omissão capaz de infirmar o acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.