AREsp 2882033 - DECISAO

AREsp 2882033 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 e que, à luz da Lei Complementar 87/1996 e da jurisprudência desta Corte (notadamente EAREsp 1.775.781/SP), óleo diesel, lubrificantes, pneus e câmaras de ar utilizados pela empresa de transporte rodoviário de cargas caracterizam-se como insumos essenciais à atividade-fim, autorizando o creditamento do ICMS; eventual confronto entre esse entendimento e o Tema 633 do STF deve ser discutido em recurso próprio perante o Supremo Tribunal Federal. Por fim, o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Empresa de transporte rodoviário de cargas (impetrante/apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Mandado De Segurança, Precedente Judicial, Repercussão Geral (tema 633)
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Mandado De Segurança Precedente Judicial Repercussão Geral (tema 633)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Empresa de transporte rodoviário de cargas (impetrante/apelante)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre aquisição de óleo diesel, lubrificantes, pneus e câmaras de ar por empresa de transporte rodoviário de cargas
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  3. 3 Eventual conflito da jurisprudência do STJ com o Tema 633 do STF sobre regime de crédito físico

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 e que, à luz da Lei Complementar 87/1996 e da jurisprudência desta Corte (notadamente EAREsp 1.775.781/SP), óleo diesel, lubrificantes, pneus e câmaras de ar utilizados pela empresa de transporte rodoviário de cargas caracterizam-se como insumos essenciais à atividade-fim, autorizando o creditamento do ICMS; eventual confronto entre esse entendimento e o Tema 633 do STF deve ser discutido em recurso próprio perante o Supremo Tribunal Federal. Por fim, o agravo foi conhecido, o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publicar-se.