REsp 2217980 - DECISAO

REsp 2217980 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49, que limita a eficácia da declaração de inconstitucionalidade às hipóteses excepcionadas, e o mandado de segurança foi ajuizado em 08/12/2022, após a publicação da ata de julgamento de 29/04/2021, de modo que a pretensão da recorrente não está amparada; além disso, a matéria possui natureza eminentemente constitucional, não sendo cabível sua reavaliação no recurso especial, e não se verificou omissão ou erro material no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FILTROS PLANETA AGUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Modulação De Efeitos Mandado De Segurança Repercussão Geral +1 more

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Parties

FILTROS PLANETA AGUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos declarada na ADC 49 do STF ao caso concreto
  3. 3 Direito à manutenção e aproveitamento de créditos de ICMS nas transferências internas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou a modulação de efeitos fixada pelo STF na ADC 49, que limita a eficácia da declaração de inconstitucionalidade às hipóteses excepcionadas, e o mandado de segurança foi ajuizado em 08/12/2022, após a publicação da ata de julgamento de 29/04/2021, de modo que a pretensão da recorrente não está amparada; além disso, a matéria possui natureza eminentemente constitucional, não sendo cabível sua reavaliação no recurso especial, e não se verificou omissão ou erro material no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO