REsp 2217152 - DECISAO

REsp 2217152 - DECISAO

Reconheceu-se a índole constitucional e a repercussão geral da controvérsia sobre a incidência das regras de anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com DIFAL após a LC 190/2022, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário referido, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário referido
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Anterioridade Anual E Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral
Constitucional Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Anterioridade Anual E Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral do tema
  3. 3 Distinção do objeto de outros Recursos Extraordinários e ações

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a índole constitucional e a repercussão geral da controvérsia sobre a incidência das regras de anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com DIFAL após a LC 190/2022, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário referido, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário referido

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.