REsp 2217594 - DECISAO

REsp 2217594 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas nele não se comprovou omissão ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, o julgador não está vinculado às conclusões periciais, e o Decreto Estadual n. 9.203/1998 foi considerado compatível com a Lei Estadual n. 1.810/97 e com a Lei Complementar nº 87/1996. Ademais, havia óbices processuais quanto à deficiência de fundamentação, prequestionamento e matéria de direito local/constitucional que inviabilizam a revisão no Superior Tribunal de Justiça, de modo que o recurso foi, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: AMBEV S.A.; Recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Legalidade Tributária, Multa Tributária, Prova Pericial, Controle De Constitucionalidade De Norma Estadual, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Substituição Tributária Base De Cálculo Legalidade Tributária Multa Tributária Prova Pericial +2 more

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Parties

AMBEV S.A.

Recorrente

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 vinculação do julgador ao laudo pericial e valoração da prova
  3. 3 constitucionalidade e legalidade do Decreto Estadual n. 9.203/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas nele não se comprovou omissão ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, o julgador não está vinculado às conclusões periciais, e o Decreto Estadual n. 9.203/1998 foi considerado compatível com a Lei Estadual n. 1.810/97 e com a Lei Complementar nº 87/1996. Ademais, havia óbices processuais quanto à deficiência de fundamentação, prequestionamento e matéria de direito local/constitucional que inviabilizam a revisão no Superior Tribunal de Justiça, de modo que o recurso foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, com acréscimo de 2% sobre o percentual anteriormente fixado.