REsp 2216501 - DECISAO

REsp 2216501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a imprestabilidade da perícia em face da não apresentação tempestiva de documentos essenciais e o ônus da prova do recorrente), e a revisão das conclusões fático-probatórias envolveria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou indicamento de lei federal supostamente violada na fundamentação recursal, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/284 do STF. Em razão do não conhecimento do recurso, foi majorado em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos...

Parties
Recorrente: MULTITEK ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática); honorários advocatícios majorados em 2%
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Diferencial De Alíquotas, Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Diferencial De Alíquotas Perícia Judicial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

MULTITEK ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre insumos adquiridos em outros Estados e utilizados em obras contratadas pela Petrobras (2009-2012)
  2. 2 Necessidade de perícia para comprovar a natureza e utilização dos insumos vinculados à atividade-fim
  3. 3 Imprestabilidade da perícia em razão da não apresentação tempestiva de documentos essenciais (contratos com a Petrobras)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente a imprestabilidade da perícia em face da não apresentação tempestiva de documentos essenciais e o ônus da prova do recorrente), e a revisão das conclusões fático-probatórias envolveria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, faltou indicamento de lei federal supostamente violada na fundamentação recursal, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/284 do STF. Em razão do não conhecimento do recurso, foi majorado em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática); honorários advocatícios majorados em 2%

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015