AREsp 2899939 - DECISAO

AREsp 2899939 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria versada nos autos é idêntica àquela decidida no Tema 986/STJ, de modo que, estando o acórdão de origem em conformidade com a tese firmada no repetitivo, não se admite seguimento do recurso especial (art. 1.030, I, b, do CPC). O pedido de suspensão em razão da ADI 7.195/DF foi considerado inadmissível por envolver causa de pedir diversa e ausência de prequestionamento, o que também afasta a necessidade de aguardar o julgamento daquela ADI.

Parties
Agravante: Refrio Armazens Gerais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/agravo Interno Contra Negativa De Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Por ADI
Direito Tributário Processo Civil ICMS TUST TUSD Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Por ADI

Case Brief

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Parties

Refrio Armazens Gerais Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/agravo Interno Contra Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de precedente em recurso repetitivo (Tema 986/STJ)
  3. 3 Pedido de suspensão do feito em razão da pendência de ADI nº 7.195/DF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria versada nos autos é idêntica àquela decidida no Tema 986/STJ, de modo que, estando o acórdão de origem em conformidade com a tese firmada no repetitivo, não se admite seguimento do recurso especial (art. 1.030, I, b, do CPC). O pedido de suspensão em razão da ADI 7.195/DF foi considerado inadmissível por envolver causa de pedir diversa e ausência de prequestionamento, o que também afasta a necessidade de aguardar o julgamento daquela ADI.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.