AREsp 1963769 - DECISAO

AREsp 1963769 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com base na jurisprudência da Primeira Seção do STJ e no laudo pericial que demonstrou que telas, feltros e mantas são consumidos progressivamente e podem se incorporar ao produto final, reconheceu-se o cabimento do creditamento de ICMS sobre tais materiais por se tratarem de produtos intermediários essenciais à atividade-fim, devendo o tribunal de origem reapreciar a matéria nos termos da fundamentação; por outro lado, não se conheceu do recurso especial quanto às alegações relativas aos arts. 85, §8º, e 534 do CPC por ausência de prequestionamento adequado.

Parties
Agravante: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo interno provido parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial e dado-lhe provimento para julgar a ação declaratória parcialmente procedente nos termos da fundamentação; invertidos os ônus da sucumbência.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Créditos De ICMS, Lei Complementar 87/1996 (arts. 20 E 33), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Restituição De Diferencial De Alíquota
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento De Créditos De ICMS Lei Complementar 87/1996 (arts. 20 E 33) Prequestionamento Honorários Advocatícios Restituição De Diferencial De Alíquota

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Parties

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do creditamento de ICMS sobre telas, feltros e mantas consumidos gradativamente no processo produtivo
  2. 2 Aplicabilidade da limitação temporal do art. 33, I, da LC 87/1996
  3. 3 Prequestionamento e ônus de impugnação específica para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com base na jurisprudência da Primeira Seção do STJ e no laudo pericial que demonstrou que telas, feltros e mantas são consumidos progressivamente e podem se incorporar ao produto final, reconheceu-se o cabimento do creditamento de ICMS sobre tais materiais por se tratarem de produtos intermediários essenciais à atividade-fim, devendo o tribunal de origem reapreciar a matéria nos termos da fundamentação; por outro lado, não se conheceu do recurso especial quanto às alegações relativas aos arts. 85, §8º, e 534 do CPC por ausência de prequestionamento adequado.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente; conhecido parcialmente o recurso especial e dado-lhe provimento para julgar a ação declaratória parcialmente procedente nos termos da fundamentação; invertidos os ônus da sucumbência.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 4.650/4.652
  • Conhece-se do agravo interno