AREsp 2686143 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluindo pela ausência de lei estadual específica que institua a substituição tributária (fundamento necessário para o Decreto nº 22.066/2001), não havendo omissão nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual mantém-se a determinação de abstenção da cobrança do ICMS na sistemática de substituição tributária e o recolhimento pelo regime anterior.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada / Impetrante: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual, Julgamento Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Omissão Em Acórdão, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Omissão Em Acórdão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante / Recorrente

ENGARRAFAMENTO COROA LTDA.

Agravada / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança Preventivo / Decisão Colegiada (segunda Turma) Sessão Virtual, Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de lei estadual que autorize a cobrança do ICMS na sistemática da substituição tributária
  2. 2 Alegada violação/omissão aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, concluindo pela ausência de lei estadual específica que institua a substituição tributária (fundamento necessário para o Decreto nº 22.066/2001), não havendo omissão nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual mantém-se a determinação de abstenção da cobrança do ICMS na sistemática de substituição tributária e o recolhimento pelo regime anterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno