AREsp 2813827 - ACORDAO

AREsp 2813827 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação adequada, aplicou a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 986) modulando efeitos na hipótese concreta, concluiu que as tarifas TUST e TUSD compõem a base do ICMS e, quanto às alegações que demandariam reexame de fatos e provas, incidiu a Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento para outras teses, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual não há conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SBF - Comércio de Produtos Esportivos Ltda.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, TUST, TUSD, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo TUST TUSD Modulação De Efeitos Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SBF - Comércio de Produtos Esportivos Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pretensão de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com fundamentação adequada, aplicou a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 986) modulando efeitos na hipótese concreta, concluiu que as tarifas TUST e TUSD compõem a base do ICMS e, quanto às alegações que demandariam reexame de fatos e provas, incidiu a Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento para outras teses, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual não há conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.