AREsp 2880540 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; reconheceu‑se a autoaplicabilidade do art. 25, §1º, da LC 87/96, mas assentou‑se, com base na Súmula 129/STJ, que a transferência de créditos de ICMS relativos a mercadorias em estoque só ocorre após a efetiva exportação; ademais o recurso especial não era via adequada para atacar norma estadual e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), impedindo provimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Star Agritech - Importação e Exportação de Produtos Agrícolas Ltda.; Agravado/recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Stj, Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Transferência De Créditos, Lei Complementar Nº 87/1996, Súmula 129/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado
Direito Tributário Processual Civil ICMS Transferência De Créditos Lei Complementar Nº 87/1996 Súmula 129/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Star Agritech - Importação e Exportação de Produtos Agrícolas Ltda.

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Stj, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 autoaplicabilidade do art. 25, §1º da LC 87/96
  2. 2 legalidade de restrições estaduais ao aproveitamento de créditos de ICMS
  3. 3 transferência de créditos relativos a mercadorias em estoque vs. após exportação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão; reconheceu‑se a autoaplicabilidade do art. 25, §1º, da LC 87/96, mas assentou‑se, com base na Súmula 129/STJ, que a transferência de créditos de ICMS relativos a mercadorias em estoque só ocorre após a efetiva exportação; ademais o recurso especial não era via adequada para atacar norma estadual e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF), impedindo provimento do agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.