AREsp 2849596 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem envolveu questão de cunho constitucional cuja apreciação extrapola os limites de cabimento do recurso especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a determinação de resultado diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento idôneo acerca das violações invocadas, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: Empresa apelante; Autoridade Coatora/agravado: Superintendente de Controle e Fiscalização do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Interposto E Decidido (agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Recorrida)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Teoria Da Causa Madura, Competência Constitucional (art. 102 Cf)
Processual Civil Tributário ICMS DIFAL Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Teoria Da Causa Madura Competência Constitucional (art. 102 Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Empresa apelante

Agravante/impetrante

Superintendente de Controle e Fiscalização do Estado de Goiás

Autoridade Coatora/agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Interposto E Decidido (agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança do DIFAL sem portal operacional conforme art. 24-A da LC 190/2022
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (art. 102 da CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem envolveu questão de cunho constitucional cuja apreciação extrapola os limites de cabimento do recurso especial, sendo competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a determinação de resultado diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento idôneo acerca das violações invocadas, nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.