REsp 2215240 - DECISAO

REsp 2215240 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o colegiado de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, decidindo pela não configuração do fato gerador do ICMS em razão de a empresa recorrida prestar serviços de radiodifusão de acesso gratuito, não prestação onerosa de comunicação, e que a Emenda Constitucional nº 42/2003 apenas expressou entendimento já existente; assim, não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida: Rádio Santa Maria Limitada - Me
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial denegado (nego provimento)
Legal Topics
ICMS, Radiodifusão Sonora E De Sons E Imagens, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Emenda Constitucional Nº 42/2003, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Radiodifusão Sonora E De Sons E Imagens Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Emenda Constitucional Nº 42/2003 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Rádio Santa Maria Limitada - Me

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre serviços de radiodifusão de recepção livre e gratuita
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido quanto a ponto suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 alcance temporal da Emenda Constitucional nº 42/2003 quanto a fatos geradores anteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o colegiado de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, decidindo pela não configuração do fato gerador do ICMS em razão de a empresa recorrida prestar serviços de radiodifusão de acesso gratuito, não prestação onerosa de comunicação, e que a Emenda Constitucional nº 42/2003 apenas expressou entendimento já existente; assim, não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem.