AREsp 2794012 - DECISAO

AREsp 2794012 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a LC 190/2022 (Tema 1.266), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, tornando prejudicada a análise do agravo em recurso especial nesta Corte até o julgamento do recurso paradigma pelo STF.

Parties
Agravante: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.; Agravante: LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Agravante: LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA; Agravante: LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇAO LIMITADA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para juízo de conformação após a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1.266 do STF.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Princípio Da Anterioridade Anual E Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 1.266 Stf), Mandado De Segurança
Processo Civil Tributário Constitucional ICMS DIFAL Princípio Da Anterioridade Anual E Nonagesimal Repercussão Geral (tema 1.266 Stf) Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA.

Agravante

LENOVO GLOBAL TECNOLOGIA BRASIL - COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante

LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA

Agravante

LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇAO LIMITADA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) após a entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
  2. 2 Necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação pelo Tema 1.266 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.093 do STF às hipóteses discutidas nos autos

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a incidência da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS-DIFAL após a LC 190/2022 (Tema 1.266), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC, tornando prejudicada a análise do agravo em recurso especial nesta Corte até o julgamento do recurso paradigma pelo STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para juízo de conformação após a publicação do acórdão relativo ao Tema n. 1.266 do STF.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que promova o juízo de conformação em face do Tema n. 1.266 do STF