REsp 2179346 - ACORDAO

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Como o voto condutor do acórdão apelatório assentou a decisão em fundamento eminentemente constitucional autônomo e suficiente acerca da cobrança do ICMS DIFAL e da aplicação da LC 190/2022, a matéria é inexaminável em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e negado provimento.

Parties
Agravante: VIA VENETO ROUPAS LTDA.; Agravante: BROOKSDONNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do STF, SIMPLES Nacional, Fundamento Constitucional
Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Competência Do STF SIMPLES Nacional Fundamento Constitucional

Case Brief

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Parties

VIA VENETO ROUPAS LTDA.

Agravante

BROOKSDONNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do ICMS DIFAL a partir da vigência da Lei Complementar nº 190/2022
  2. 2 Inviabilidade de reexame, em recurso especial, de questão decidida com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual

Ratio Decidendi

Como o voto condutor do acórdão apelatório assentou a decisão em fundamento eminentemente constitucional autônomo e suficiente acerca da cobrança do ICMS DIFAL e da aplicação da LC 190/2022, a matéria é inexaminável em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso (nos termos do voto do Relator)