REsp 2206490 - DECISAO

REsp 2206490 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ, consolidada no EREsp n. 1.517.492/PR e em decisões subsequentes, firmou que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL vulnera o princípio federativo; a superveniência da LC n. 160/2017, que qualificou tais incentivos como subvenções para investimento, não alterou esse entendimento, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: LATICÍNIOS BELOS MONTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Súmula 83/stj, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Direito Tributário Processo Civil ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Princípio Federativo Súmula 83/stj +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LATICÍNIOS BELOS MONTES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito superveniente da Lei Complementar n. 160/2017 sobre o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 Alegada omissão quanto aos arts. 9º e 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014 e vícios apontados sob os arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ, consolidada no EREsp n. 1.517.492/PR e em decisões subsequentes, firmou que a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL vulnera o princípio federativo; a superveniência da LC n. 160/2017, que qualificou tais incentivos como subvenções para investimento, não alterou esse entendimento, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas 512/STF e 105/STJ).