AREsp 2869624 - DECISAO

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Conforme o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, as mercadorias objeto da autuação destinam-se ao processo produtivo da apelada e, em razão da orientação firmada pela Primeira Seção do STJ (EAREsp n. 1.775.781/SP), o desgaste lento e gradual não afasta o reconhecimento desses bens como insumos passíveis de creditamento de ICMS; assim, a autuação não pode ser mantida. Em razão de jurisprudência consolidada, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Materiais Intermediários, Uso E Consumo, Laudo Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De ICMS Materiais Intermediários Uso E Consumo Laudo Pericial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do creditamento de ICMS para materiais intermediários empregados no processo produtivo mesmo que se desgastem gradualmente
  2. 2 interpretação dos arts. 20 e 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conforme o laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, as mercadorias objeto da autuação destinam-se ao processo produtivo da apelada e, em razão da orientação firmada pela Primeira Seção do STJ (EAREsp n. 1.775.781/SP), o desgaste lento e gradual não afasta o reconhecimento desses bens como insumos passíveis de creditamento de ICMS; assim, a autuação não pode ser mantida. Em razão de jurisprudência consolidada, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.