REsp 1971485 - DECISAO

REsp 1971485 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e decidiu-se não conhecer do recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul em razão da incidência dos óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF: ausência de prequestionamento sobre o art. 111 do CTN (Súmula 282), não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283) e deficiência de fundamentação/discordância das premissas fáticas articuladas no recurso (Súmula 284).

Parties
Agravante: CAMERA AGROALIMENTOS S.A.; Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; não conhecido o recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Regulamento Do ICMS, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284)
Direito Tributário Processo ICMS Crédito De ICMS Não Cumulatividade Mandado De Segurança Regulamento Do ICMS Prequestionamento +1 more

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Parties

CAMERA AGROALIMENTOS S.A.

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Reconsideração De Decisão Monocrática; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a restrição imposta pelo Regulamento estadual do ICMS à apropriação/exigibilidade do crédito é legítima
  2. 2 Se operações com saída isenta geram direito ao creditamento de ICMS
  3. 3 Aplicabilidade e interpretação dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e decidiu-se não conhecer do recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul em razão da incidência dos óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF: ausência de prequestionamento sobre o art. 111 do CTN (Súmula 282), não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283) e deficiência de fundamentação/discordância das premissas fáticas articuladas no recurso (Súmula 284).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; não conhecido o recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de e-STJ fls.624/627, tornando-a sem efeitos
  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial