AREsp 2871068 - DECISAO

AREsp 2871068 - DECISAO

O agravo foi negado porque a análise pretendida implicaria interpretação de norma tributária estadual (RICMS), matéria de direito local insuscetível de apreciação em recurso especial, não se constatando omissão ou contradição nos decisos do Tribunal de origem que justificassem a admissão do recurso.

Parties
Agravante: Confecções Cangas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Redução Da Base De Cálculo, Importação, Gatt/omc, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Tratamento Isonômico
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Parties

Confecções Cangas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da base de cálculo do ICMS prevista em normas estaduais para saídas internas é extensível a mercadorias importadas de países signatários do GATT/OMC
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em omissão e contradição na decisão e nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se é cabível recurso especial para analisar pretensa violação de normas federais e de tratado internacional diante de controvérsia que envolve norma tributária local (RICMS)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a análise pretendida implicaria interpretação de norma tributária estadual (RICMS), matéria de direito local insuscetível de apreciação em recurso especial, não se constatando omissão ou contradição nos decisos do Tribunal de origem que justificassem a admissão do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.