AREsp 2886527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o entendimento de que créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que os demais benefícios fiscais de ICMS somente podem ser excluídos se observados os requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, ressalvando-se a possibilidade de lançamento pela Receita Federal caso, em fiscalização, se verifique uso diverso dos valores oriundos do benefício fiscal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Benefícios Fiscais, Base De Cálculo, Recurso Repetitivo (tema 1182)
Tributário ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Benefícios Fiscais Base De Cálculo Recurso Repetitivo (tema 1182)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Empresa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Condições para exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, diferimento, imunidade) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Distinção entre crédito presumido e demais benefícios fiscais quanto ao efeito de recuperação pelo Fisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo-se o entendimento de que créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que os demais benefícios fiscais de ICMS somente podem ser excluídos se observados os requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, ressalvando-se a possibilidade de lançamento pela Receita Federal caso, em fiscalização, se verifique uso diverso dos valores oriundos do benefício fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial