REsp 2215769 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento consolidado (art.10 da LC 87/96 e Tema 201 do STF) quanto à legitimidade do substituído para pleitear a restituição do ICMS/ST e à restituição quando a base efetiva for inferior à presumida; ademais, o recurso especial não demonstrou prequestionamento sobre pontos relativos ao rito administrativo e ao art.85, §4º, II, do CPC, restando-lhe o óbice de conhecimento, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: ICMS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Tema 201 (repercussão Geral), Taxa SELIC, Honorários De Sucumbência, Liquidação De Sentença, Prequestionamento

Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Tema 201 (repercussão Geral) Taxa SELIC +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ilegitimidade ativa para pleitear restituição do ICMS/ST
2 obrigatoriedade de prévio pedido administrativo para restituição
3 incidência da taxa SELIC nas repetições de indébito estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Majoro em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.