REsp 2216527 - DECISAO

REsp 2216527 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por deficiência de fundamentação quanto à demonstração concreta da ofensa a dispositivo de lei federal; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: DROGARIA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).
Legal Topics
ICMS, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Coisa Julgada Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DROGARIA SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 possibilidade de efeitos normativos de mandado de segurança
  3. 3 limites da coisa julgada quanto a efeitos futuros

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por deficiência de fundamentação quanto à demonstração concreta da ofensa a dispositivo de lei federal; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majorados os honorários nos termos expostos.