REsp 1740197 - DECISAO

REsp 1740197 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, quanto às matérias examinadas, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, muitas das teses invocadas pelo recorrente foram suscitadas tardiamente (inovação), carecem de prequestionamento ou exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e o adiamento do julgamento sem nova publicação não configurou cerceamento quando o julgamento ocorreu em prazo razoável; assim não houve omissão nem violação de dispositivo federal a autorizar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Apelantes: autoras/apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Ações Cautelares, Autos De Infração, Prova Pericial, Competência Administrativa, Nulidade De Atos Administrativos, Caráter Confiscatório Da Multa, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ICMS Ações Cautelares Autos De Infração Prova Pericial Competência Administrativa Nulidade De Atos Administrativos +4 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

autoras/apelantes

Apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 aplicação do art. 173, II, do CTN (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 cerceamento de defesa por ausência de nova publicação de pauta

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, quanto às matérias examinadas, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, muitas das teses invocadas pelo recorrente foram suscitadas tardiamente (inovação), carecem de prequestionamento ou exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e o adiamento do julgamento sem nova publicação não configurou cerceamento quando o julgamento ocorreu em prazo razoável; assim não houve omissão nem violação de dispositivo federal a autorizar provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se