AREsp 2422361 - DECISAO

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Conhecer dos agravos quanto à admissibilidade, mas indeferir o conhecimento/negá-los na medida em que a matéria demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto à BLUEQUEST, conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo em razão da convicção do Tribunal de origem, fundada em prova pericial e documental de operações simuladas e de infração regulatória (cancelamento de NF-e fora do prazo).

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: BLUE QUEST RESOURCES DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPOSTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo do ESTADO DE SÃO PAULO para não conhecer do seu recurso especial; conheço do agravo de BLUEQUEST RESOURCES DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Inidoneidade De Contribuinte, Cancelamento De Nota Fiscal Eletrônica, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 509 STJ, Tema 272 STJ, Portaria CAT Nº 162/2008, Ricms/sp
Processual Civil Tributário ICMS Inidoneidade De Contribuinte Cancelamento De Nota Fiscal Eletrônica Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ Súmula 509 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

BLUE QUEST RESOURCES DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPOSTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 responsabilidade tributária da vendedora por informações imprecisas quando impede cobrança do tributo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 509 e do Tema 272 quanto à boa-fé do comerciante

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos quanto à admissibilidade, mas indeferir o conhecimento/negá-los na medida em que a matéria demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto à BLUEQUEST, conhecer parcialmente do recurso especial e negá-lo em razão da convicção do Tribunal de origem, fundada em prova pericial e documental de operações simuladas e de infração regulatória (cancelamento de NF-e fora do prazo).

Court Disposition

Conheço do agravo do ESTADO DE SÃO PAULO para não conhecer do seu recurso especial; conheço do agravo de BLUEQUEST RESOURCES DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Negar provimento ao recurso especial da BLUEQUEST RESOURCES DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. na extensão conhecida