REsp 2216122 - DECISAO

REsp 2216122 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública sejam fixados conforme o §5º do art.85 do CPC/2015, isto é, observando-se o escalonamento iniciando-se pela faixa do inciso I do §3º e, no que exceder, aplicando-se a faixa subsequente do inciso II, sobre o valor do proveito econômico; em razão do provimento e do não preenchimento dos requisitos legais, afastou-se a fixação de honorários recursais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor/recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar a fixação dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nos termos do §5º do art.85 do CPC/2015; afastada a fixação de honorários recursais.
Legal Topics
ICMS, Imunidade De Exportação, Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil ICMS Imunidade De Exportação Repetição De Indébito Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

contribuinte

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015 para fixação dos honorários quando parte é a Fazenda Pública
  2. 2 Legalidade da majoração de 2% dos honorários por força do art.85, §11 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do escalonamento (faixas progressivas) do §3º do art.85 no cálculo dos honorários em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública sejam fixados conforme o §5º do art.85 do CPC/2015, isto é, observando-se o escalonamento iniciando-se pela faixa do inciso I do §3º e, no que exceder, aplicando-se a faixa subsequente do inciso II, sobre o valor do proveito econômico; em razão do provimento e do não preenchimento dos requisitos legais, afastou-se a fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar a fixação dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nos termos do §5º do art.85 do CPC/2015; afastada a fixação de honorários recursais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido para fixar os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública observando o §5º do art.85 do CPC/2015 (faixas do §3º aplicadas sucessivamente sobre o proveito econômico).