AREsp 2474828 - DECISAO

AREsp 2474828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a incidência de ICMS ao entender não verificada mudança de titularidade do gado (mera mobilização física), tornando inaplicável a regra de diferimento ou de substituição tributária, além de não se verificar omissão nos termos alegados; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito Tributário, Diferimento Do ICMS, Substituição Tributária, Circulação De Mercadorias, Repercussão Geral ARE 1255885/ms (tema 1.099)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Repetição De Indébito Tributário Diferimento Do ICMS Substituição Tributária Circulação De Mercadorias Repercussão Geral ARE 1255885/ms (tema 1.099)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência de bovinos do mesmo titular entre fazendas em estados diferentes configura circulação jurídica para fins de cobrança de ICMS
  2. 2 Se houve encerramento do diferimento do ICMS e consequente cobrança nas saídas interestaduais de gado bovino
  3. 3 Se o Tribunal de origem omitiu enfrentamento de argumentos, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a incidência de ICMS ao entender não verificada mudança de titularidade do gado (mera mobilização física), tornando inaplicável a regra de diferimento ou de substituição tributária, além de não se verificar omissão nos termos alegados; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial