REsp 2216400 - DECISAO

REsp 2216400 - DECISAO

O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica (geração, transmissão e distribuição) e, por estarem as TUST e TUSD incluídas no valor da operação como "demais importâncias pagas" (art. 13, §1º, II, 'a', da LC 87/1996), estas tarifas, quando lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS; contudo, por modulação de efeitos conforme entendimento do STJ, no caso concreto os efeitos favoráveis à Fazenda Pública são prospectivos, aplicáveis a partir da publicação do acórdão do REsp n. 1.692.023/MT (29.05.2024).

Parties
Recorrente: IHC SÃO PAULO HOTELARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Recurso Repetitivo, Tema 986
Tributário Processual Civil ICMS TUST TUSD Base De Cálculo Modulação De Efeitos Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

IHC SÃO PAULO HOTELARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a TUST e a TUSD lançadas na fatura ao consumidor final integram a base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade e modulação dos efeitos da tese do STJ (Tema 986) aos casos concretos, especialmente quanto a decisões provisionais vigentes até 27.3.2017

Ratio Decidendi

O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica (geração, transmissão e distribuição) e, por estarem as TUST e TUSD incluídas no valor da operação como "demais importâncias pagas" (art. 13, §1º, II, 'a', da LC 87/1996), estas tarifas, quando lançadas na fatura e suportadas pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS; contudo, por modulação de efeitos conforme entendimento do STJ, no caso concreto os efeitos favoráveis à Fazenda Pública são prospectivos, aplicáveis a partir da publicação do acórdão do REsp n. 1.692.023/MT (29.05.2024).

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido, declarando que a Recorrente se submete ao pagamento do ICMS, incluindo TUST e TUSD na base de cálculo a partir da publicação do acórdão do REsp n. 1.692.023/MT em 29.05.2024.
  • Publique-se e intimem-se.