AREsp 2585391 - DECISAO

AREsp 2585391 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial por entender que as razões recursais permitiam identificar o cabimento constitucional e, no mérito, manteve a decisão de mérito das instâncias ordinárias por entender que, à luz da LC nº 87/1996 e da prova pericial, os materiais em questão são essenciais à atividade-fim (produtos intermediários consumidos ou desgastados gradativamente) e, portanto, ensejam o creditamento do ICMS, sendo vedada nesta via a reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários na forma determinada.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Lei Complementar Nº 87/1996, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De ICMS Lei Complementar Nº 87/1996 Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Braskem S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Direito ao creditamento do ICMS de materiais (produtos intermediários) usados no processo produtivo e consumidos ou desgastados gradativamente
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, o Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial por entender que as razões recursais permitiam identificar o cabimento constitucional e, no mérito, manteve a decisão de mérito das instâncias ordinárias por entender que, à luz da LC nº 87/1996 e da prova pericial, os materiais em questão são essenciais à atividade-fim (produtos intermediários consumidos ou desgastados gradativamente) e, portanto, ensejam o creditamento do ICMS, sendo vedada nesta via a reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, procedeu-se à majoração dos honorários na forma determinada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 1% sobre o percentual anteriormente fixado