REsp 2017720 - DECISAO

REsp 2017720 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL só é possível se atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, ressalvando-se o crédito presumido de ICMS, cuja exclusão segue o entendimento do EREsp 1.517.492/PR; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais dentro dos limites cognitivos do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: VIADUTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Mandado De Segurança, Repetitivo Tema 1182/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Benefícios Fiscais Crédito Presumido Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

VIADUTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Distinção entre crédito presumido de ICMS e demais benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Prequestionamento e omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para reconhecer que a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL só é possível se atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, ressalvando-se o crédito presumido de ICMS, cuja exclusão segue o entendimento do EREsp 1.517.492/PR; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais dentro dos limites cognitivos do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Dar provimento parcial ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,...