AREsp 2931315 - DECISAO

AREsp 2931315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo objetiva discutir a validade de norma estadual frente a norma federal e levanta questão de natureza constitucional (matéria da competência do STF); o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e foi fundamentado em legislação local, inviabilizando o exame pelo STJ (analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Presumido, Regime Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Não Cumulatividade Crédito Presumido Regime Especial Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial para discutir validade de legislação estadual frente a norma federal e matéria constitucional
  2. 2 Aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS e possibilidade de crédito presumido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 126/STJ e 280/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o apelo objetiva discutir a validade de norma estadual frente a norma federal e levanta questão de natureza constitucional (matéria da competência do STF); o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e foi fundamentado em legislação local, inviabilizando o exame pelo STJ (analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.