AREsp 2437898 - DECISAO

AREsp 2437898 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da cobrança do FECP até o percentual de até 5% com base na constitucionalidade da lei estadual que o prevê; rejeitou-se a redução para 1% por ausência de fundamento jurídico idôneo no caso; indeferiu-se a compensação por inexistência de lei autorizativa, nos termos do art. 170 do CTN; e manteve-se a sucumbência recíproca por envolver análise de fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foi aplicada limitação quanto ao exame de legislação local, por força da vedação prevista em enunciados sumulares (Súmula 280). Por fim, majorou-se em...

Parties
Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
ICMS, FECP (fundo De Combate À Pobreza), Princípio Da Seletividade/essencialidade, Compensação De Indébito, Sucumbência Recíproca, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Vedação Ao Exame De Direito Local Em Recurso Especial (súmula 280)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS FECP (fundo De Combate À Pobreza) Princípio Da Seletividade/essencialidade Compensação De Indébito Sucumbência Recíproca Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da alíquota do FECP para 1% sobre energia elétrica e telecomunicações
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da seletividade/essencialidade ao adicional do ICMS destinado ao FECP
  3. 3 Direito do contribuinte de optar pela compensação/restituição do indébito via creditamento na escrita fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da cobrança do FECP até o percentual de até 5% com base na constitucionalidade da lei estadual que o prevê; rejeitou-se a redução para 1% por ausência de fundamento jurídico idôneo no caso; indeferiu-se a compensação por inexistência de lei autorizativa, nos termos do art. 170 do CTN; e manteve-se a sucumbência recíproca por envolver análise de fatos e provas, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foi aplicada limitação quanto ao exame de legislação local, por força da vedação prevista em enunciados sumulares (Súmula 280). Por fim, majorou-se em...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial