REsp 2216503 - DECISAO

REsp 2216503 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou, de forma específica e analítica, contrariedade a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido, estando suas razões dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem que, ademais, considerou não comprovada a alegada cobrança indevida de ICMS; aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e o poder do Relator para decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015 combinado com o RISTJ.

Parties
Recorrente: INDITEX BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmulas 283 E 284 Do STF Divergência Jurisprudencial

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Parties

INDITEX BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre parcela de energia contratada não consumida
  2. 2 ônus da prova quanto à cobrança indevida de ICMS
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou, de forma específica e analítica, contrariedade a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão recorrido, estando suas razões dissociadas dos fundamentos do tribunal de origem que, ademais, considerou não comprovada a alegada cobrança indevida de ICMS; aplicou-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e o poder do Relator para decisão monocrática nos termos do art. 932 do CPC/2015 combinado com o RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.