AREsp 2045017 - DECISAO

AREsp 2045017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente expressamente renunciou à produção da prova pericial (preclusão), não havendo documentos fiscais idôneos que comprovassem a regularidade das operações e o recolhimento do ICMS em momento superveniente, e porque o reexame do conjunto fático-probatório demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAMPONOVENSE; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Diferimento Tributário, Prova Pericial, Preclusão, Presunção Fiscal, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS Diferimento Tributário Prova Pericial Preclusão Presunção Fiscal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CAMPONOVENSE

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 preclusão do direito à prova por manifestação expressa da parte
  3. 3 inexistência de documentos fiscais idôneos para comprovar regularidade das operações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente expressamente renunciou à produção da prova pericial (preclusão), não havendo documentos fiscais idôneos que comprovassem a regularidade das operações e o recolhimento do ICMS em momento superveniente, e porque o reexame do conjunto fático-probatório demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se