REsp 2141304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou as disposições legais indicadas como violadas, e o recorrente não demonstrou a omissão nem alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ e não se admite o seguimento do recurso.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: ICMS, Demanda Contratada De Potência Elétrica, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 176/stf)

Direito Tributário Processual Civil ICMS Demanda Contratada De Potência Elétrica Prequestionamento Repercussão Geral (tema 176/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados como violados
2 inadmissibilidade do recurso especial por omissão do Tribunal a quo quanto às matérias alegadas
3 impossibilidade de aplicar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$1.000,00.
Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.