AREsp 2880409 - DECISAO

AREsp 2880409 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial havia sido inadmitido com base nas Súmulas 211/STJ e 283/284/STF, ônus que a parte agravante não desincumbiu-se de afastar no agravo, de modo que o juízo de admissibilidade manteve o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante / Recorrente: VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA; Recorrido / Impetrado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Modulação De Efeitos (adc 49 / Tema 1.099 Stf), Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares (súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf)
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Modulação De Efeitos (adc 49 / Tema 1.099 Stf) Prequestionamento Súmulas E Óbices Sumulares (súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf)

Case Brief

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Parties

VAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA

Agravante / Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre matriz e filiais do mesmo contribuinte
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos decidida no âmbito da ADC 49 e alcance temporal (exercício financeiro de 2024)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial havia sido inadmitido com base nas Súmulas 211/STJ e 283/284/STF, ônus que a parte agravante não desincumbiu-se de afastar no agravo, de modo que o juízo de admissibilidade manteve o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por tratar-se, na origem, de mandado de segurança