AREsp 2705146 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ quanto ao princípio da consunção, a multa isolada deve ser afastada quando aplicada concomitantemente à multa de ofício, havendo nos autos fundamentação de que as penalidades foram imputadas em razão da mesma obrigação sujeita à consunção; não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e o redimensionamento dos honorários sucumbenciais é necessário em razão do provimento do recurso.

Parties
Recorrente: R POINT COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA.; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (tributário; Ação Anulatória) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial de R POINT COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA., afastando-se a cobrança da multa isolada.
Legal Topics
ICMS, Multa De Ofício, Multa Isolada, Bis in Idem, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Confisco De Multa, Repercussão Geral (tema 487)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Multa De Ofício Multa Isolada Bis in Idem Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

R POINT COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (tributário; Ação Anulatória) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de bis in idem na aplicação simultânea de multas
  2. 2 Possibilidade de cumulação da multa de ofício e da multa isolada (princípio da consunção)
  3. 3 Caracterização de efeito confiscatório das multas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ quanto ao princípio da consunção, a multa isolada deve ser afastada quando aplicada concomitantemente à multa de ofício, havendo nos autos fundamentação de que as penalidades foram imputadas em razão da mesma obrigação sujeita à consunção; não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos de declaração e o redimensionamento dos honorários sucumbenciais é necessário em razão do provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial de R POINT COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA., afastando-se a cobrança da multa isolada.

Orders

  • Afasta-se a cobrança da multa isolada constante do AIIM nº 4.081.410-5.
  • Determina-se o redimensionamento dos honorários sucumbenciais em razão do provimento do recurso.