AREsp 2227528 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Quanto Ao Art.5º, LIV E Lv; Não Admitido Quanto Às Demais Alegações

Legal Issues

1. 1 ofensa aos arts.5º, LIV e LV da CF e alegada violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais
2. 2 constitucionalidade do Convênio CONFAZ/ICMS nº 83/2006 e seu efeito sobre o elemento espacial do fato gerador do ICMS
3. 3 definição do local de ocorrência do fato gerador do ICMS para minério de ferro exportado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi rejeitado porque a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependia da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF), havendo ausência de repercussão geral para tal matéria; as demais alegações constitucionais não foram examinadas na decisão recorrida (falta de prequestionamento), e a controvérsia tributária sobre o local do fato gerador do ICMS envolve interpretação e reexame de normas e provas infraconstitucionais, o que afasta a via extraordinária, impondo-se o não conhecimento ou não admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art.5º, LIV e LV; não admitido quanto às demais alegações

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, com fundamento no Tema n. 660 do STF e art. 1.030, I, a, do CPC.
• Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, por falta de prequestionamento e por serem questões de natureza infraconstitucional que demandam reexame de matéria fático-probatória.