REsp 2022023 - DECISAO

REsp 2022023 - DECISAO

Por entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1.517.492/PR), a inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é inviável por representar interferência da União na política fiscal do Estado-membro e ofensa ao princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante: VILLA PESCADOS COMÉRCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Princípio Federativo, Compensação Administrativa, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Lei Complementar 160/2017, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Base De Cálculo Princípio Federativo +5 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

VILLA PESCADOS COMÉRCIO DE FRUTOS DO MAR RJ LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a qualificação do incentivo fiscal como subvenção para investimento
  3. 3 Possibilidade de compensação ou restituição pela via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1.517.492/PR), a inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos a título de incentivo fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é inviável por representar interferência da União na política fiscal do Estado-membro e ofensa ao princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 não altera esse entendimento, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.