AREsp 2874389 - DECISAO

AREsp 2874389 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso, os combustíveis, lubrificantes, pneus e peças utilizados na frota própria destinam-se ao uso ou consumo do estabelecimento a serviço de atividade-meio (entrega das mercadorias comercializadas) e não se confundem com insumos empregados diretamente no processo produtivo; assim, incide a limitação temporal do art. 33, I, da LC 87/1996, não havendo direito ao creditamento pleiteado antes de 01/01/2033, e não se verificaram omissão ou contradição que tornem inválida a fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: D'GRANNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA.; Parte/respondência (ente Estadual): Estado de Santa Catarina; Interveniente/amicus Curiae (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Para Exame De Recurso Especial) / Decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Mandado De Segurança, Insumos Versus Bens De Uso E Consumo, Interpretação Da Lei Complementar 87/1996, Art. 33, I, Precedentes E Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil ICMS Crédito De ICMS Mandado De Segurança Insumos Versus Bens De Uso E Consumo Interpretação Da Lei Complementar 87/1996, Art. 33, I Precedentes E Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

D'GRANNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA.

Agravante/impetrante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Parte/respondência (ente Estadual)

Ministério Público Federal

Interveniente/amicus Curiae (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Para Exame De Recurso Especial) / Decisão Final: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre combustíveis, lubrificantes, pneus e peças usados em frota própria
  2. 2 Caracterização desses bens como insumos ou bens de uso e consumo
  3. 3 Aplicação da limitação temporal prevista no art. 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso, os combustíveis, lubrificantes, pneus e peças utilizados na frota própria destinam-se ao uso ou consumo do estabelecimento a serviço de atividade-meio (entrega das mercadorias comercializadas) e não se confundem com insumos empregados diretamente no processo produtivo; assim, incide a limitação temporal do art. 33, I, da LC 87/1996, não havendo direito ao creditamento pleiteado antes de 01/01/2033, e não se verificaram omissão ou contradição que tornem inválida a fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para exame do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial