REsp 2113778 - DECISAO

REsp 2113778 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o procedimento administrativo tributário foi regular e que não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; manteve a autuação fiscal porque as mercadorias foram recebidas com documentação inidônea e a recorrente não comprovou a boa-fé nem a veracidade de todas as compras, além de existir condenação penal da sócia por crime contra a ordem tributária que afasta a boa-fé; assim, a obrigação tributária é exigível e o ICMS incide, não se reconhecendo direito a creditamento; quanto aos honorários, por existir proveito econômico mensurável (valor do crédito mantido), estes devem ser calculados sobre o proveito econômico conforme art. 85 do CPC, e o recurso especial...

Parties
Recorrente: AROSO HOTÉIS E LAZER LTDA.; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados em instância de origem em desfavor da recorrente.
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Notas Fiscais Inidôneas, Responsabilidade Tributária Do Adquirente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, Boa Fé Do Adquirente
Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Auto De Infração Notas Fiscais Inidôneas Responsabilidade Tributária Do Adquirente Honorários Advocatícios Sucumbenciais +2 more

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Parties

AROSO HOTÉIS E LAZER LTDA.

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento administrativo tributário por falta de observância do contraditório e ampla defesa
  2. 2 Incidência do ICMS sobre mercadorias destinadas ao ativo imobilizado e possibilidade de creditamento
  3. 3 Responsabilidade da adquirente por mercadorias acompanhadas de documentação fiscal inidônea e afastamento da boa-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o procedimento administrativo tributário foi regular e que não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; manteve a autuação fiscal porque as mercadorias foram recebidas com documentação inidônea e a recorrente não comprovou a boa-fé nem a veracidade de todas as compras, além de existir condenação penal da sócia por crime contra a ordem tributária que afasta a boa-fé; assim, a obrigação tributária é exigível e o ICMS incide, não se reconhecendo direito a creditamento; quanto aos honorários, por existir proveito econômico mensurável (valor do crédito mantido), estes devem ser calculados sobre o proveito econômico conforme art. 85 do CPC, e o recurso especial...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados em instância de origem em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.