REsp 1999487 - DECISAO

REsp 1999487 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar aproveitamento do recurso; concluiu-se que o ICMS não incide sobre a locação de bens móveis destinados à prestação de serviços de comunicação por constituírem atividades-meio acessórias e, assim, não integrar o fato gerador do imposto

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Quanto a Alegada Omissão E Mérito Tributário
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, Fato Gerador, Locação De Bens Móveis, Atividade Meio, Antecipação De Tutela, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Fato Gerador Locação De Bens Móveis Atividade Meio Antecipação De Tutela +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Quanto a Alegada Omissão E Mérito Tributário

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre aluguel de bens móveis destinados à prestação de serviços de comunicação
  2. 2 Caracterização das atividades-meio como tributáveis ou acessórias
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 155, II, da CF e do art. 13, §1º, II, a, da LC 87/1996 e das leis 9.494/1997 e 8.437/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a justificar aproveitamento do recurso; concluiu-se que o ICMS não incide sobre a locação de bens móveis destinados à prestação de serviços de comunicação por constituírem atividades-meio acessórias e, assim, não integrar o fato gerador do imposto

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.